"Uma proposta que ainda não tem data definida para ser enviada ao Congresso Nacional já começa a ter alguns de seus pontos questionados por tributaristas.
O projeto de alteração da Lei de Execução Fiscal, apresentado no começo de abril pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), permite que procuradores da Fazenda federal, estadual ou municipal bloqueiem temporariamente qualquer bem de devedores do Fisco, sem necessidade de autorização judicial.
Leia a íntegra do anteprojeto aqui.
O projeto, que está em consulta pública há um ano, pode ser enviado ao Congresso em maio, mas não existe uma previsão certa. De acordo com informações da PGFN, agora é necessário o aval do ministro da Fazenda. A tramitação segue então para a Casa Civil, que deve decidir o formato em que será apresentada: como proposta do Executivo ou por meio de algum deputado, como projeto de lei.”
Andréia Henriques, Última Instância
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