“A demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol é plenamente regular, de acordo com parecer da Procuradoria-Geral da República encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, na segunda-feira (28/4). O documento foi redigido pela vice-procurador Roberto Gurgel com a anuência do procurador-geral Antonio Fernando Souza. O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do caso.
A Ação Civil Pública foi apresentada ao Supremo, em abril de 2005, pelo senador Augusto Botelho (PT-RR). Ele pede a anulação da portaria do Ministério da Justiça, homologada por decreto presidencial, naquele ano, que estabeleceu a demarcação.
Esta é uma das ações principais, citadas pelo relator no julgamento da Ação Cautelar 2.009, quando o STF suspendeu a operação da Polícia Federal para retirada dos não-índios da região. No julgamento dessa ação, o STF vai se pronunciar no mérito sobre a legalidade da demarcação.”
Consultor Jurídico
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