“O Ministério Público Eleitoral, em São Paulo, quer a reforma da decisão do Tribunal Regional Eleitoral paulista, que extinguiu pedido de cassação do deputado estadual Mauro Bragato (PSDB-SP). O mérito da questão não foi analisado pela segunda instância. O caso está agora no Tribunal Superior Eleitoral. O MPE pediu a abertura de investigação judicial para apurar valores de patrimônio conflitantes, declarados pelo político. O deputado declarou como patrimônio próprio, em seu processo de registro de candidatura, o valor de R$ 6.540. Já em sua prestação de contas da campanha em 2006, declarou R$ 40 mil. O MPE quer que a Justiça investigue a diferença.
O TRE paulista entendeu que falta de interesse em agir do MPE, em razão de decurso de tempo. Assim, extinguiu o pedido sem julgamento de mérito.”
Consultor Jurídico
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