“O governo do Rio Grande do Sul não conseguiu ampliar a outros servidores públicos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que validou o pagamento parcelado de vencimentos. A medida, tomada pela ministra Ellen Gracie em dezembro, também suspendia decisões judiciais que determinavam o pagamento da remuneração no último dia útil do mês. O Rio Grande do Sul pretendia que a presidente do STF estendesse sua decisão a outras categorias como a dos fiscais de tributos. Ellen Gracie observou que “não há plena identidade” entre as ações de Suspensão de Segurança.
O processo anterior, que validou o pagamento parcelado, tratava de ato da governadora Yeda Crusius (PSDB) e alcançava associados do Sindiperícias (Sindicato dos Servidores do Instituto Geral de Perícias). Já em um dos novos processos, o governo queria estender as decisões sobre atos do ex-governador Antônio Britto.”
Consultor Jurídico
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