“A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa, nessa quarta-feira (5/12), Projeto de Decreto Legislativo que suspende a aplicação das normas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para perda de mandato de deputados que mudaram de partido após a eleição. De autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), a proposta vai a votação com parecer favorável do relator, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
A proposta do susta a Resolução 22.610 , de 25 de outubro de 2007, do TSE, que disciplina o processo de perda de cargo eletivo e de justificação de desfiliação partidária. Anula também todos os atos expedidos com base nesta resolução.
Caso o projeto seja aprovado, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que candidato que troca de partido depois da eleição está sujeito à perda do mandato, passa a depender, para ser aplicada, de aprovação de lei pelo Congresso regulamentando a matéria. Ou que o TSE regulamente o procedimento de perda de mandato, de acordo com a decisão do STF, sem inovar.”
Consultor Jurídico
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