“A AGU (Advocacia-Geral da União) entrou nesta sexta-feira (14/12) com reclamação constitucional no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a liminar que suspendeu as obras de transposição do rio São Francisco.
A liminar foi concedida pelo TRF-1 (Tribunal Regional federal da 1ª Região) em resposta a uma ação movida pelo MPF (Ministério Público Federal).
Na reclamação, a AGU alega que o TRF não tem competência para julgar esses casos. Isso porque o Supremo decidiu que os processos relativos à transposição do São Francisco estão sob sua responsabilidade.
A posição do STF foi tomada em agosto de 2005, no julgamento de reclamação ajuizada pela União, em que se discutia também esse projeto. Segundo a AGU, o STF reconheceu, na época, a existência de conflito federativo (entre a União e os estados) e considerou que a transposição trata de uma “política governamental que transcende aos interesses locais de Minas Gerais”.
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