“Um pedido de vista da ministra Carmem Lúcia suspendeu hoje (5) o julgamento de uma questão de ordem, apresentada pelo ministro Joaquim Barbosa, que pode, se aprovada, permitir ao Supremo Tribunal Federal (STF) dar continuidade ao julgamento da ação penal contra o ex-deputado Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB). A ação tramita no STF desde 1995. Cunha Lima renunciou ao mandato na semana passada, às vésperas de ser julgado pelo Supremo por tentativa de homicídio. Assim, em tese, Cunha Lima perdeu o foro privilegiado e seria julgado pela Justiça comum.
O ministro Joaquim Barbosa, que era relator do processo, invocou na questão de ordem o Parágrafo 4° do Artigo 55 da Constituição Federal, pelo qual "a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos desse artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais." Como o dispositivo determina que a Câmara dos Deputados tem competência para julgar processos por quebra de decoro parlamentar, mesmo em caso de renúncia, Barbosa acredita que, por analogia, a mesma regra poderia ser aplicada a processos contra parlamentares em curso no Supremo.”
Portal Terra
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