“PEC que prevê autonomia funcional e financeira para Defensoria Pública terá prioridade na pauta de votação da Câmara
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 487/05, do ex-deputado Roberto Freire e que trata das atribuições da Defensoria Pública, está de volta à pauta da Câmara. A discussão tem sido adiada a pedido do governo por conter pontos polêmicos, mas, durante a reunião de líderes realizada na semana passada, foi colocada como prioridade. Entre as mudanças, o projeto prevê que os defensores só possam perder o cargo após decisão judicial transitada em julgado.
A Defensoria Pública é o órgão encarregado de prestar, gratuitamente, assistência jurídica integral às pessoas carentes. Pela lei, é dever do Estado a defesa dos cidadãos que não possuem condições econômicas para pagar um advogado. Segundo dados da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), cerca de 80% da população brasileira necessita da ajuda dos defensores.”
Camilla Shinoda, Congresso em Foco
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