“O Supremo Tribunal Federal volta a discutir, nesta quinta-feira (6/8), a constitucionalidade de lei paulista que vedou a participação de outros estados em licitações para fornecimento de energia elétrica em São Paulo. A Ação Direita de Inconstitucionalidade, proposta pelo estado de Minas Gerais durante o governo Itamar Franco, já teve pedido de liminar rejeitado pelo Supremo, em setembro de 2003.
Os ministros que já votaram no julgamento da liminar devem votar novamente porque o mérito da ação ainda será discutido. O relator da ADI, ministro Eros Grau, confirmou que leva seu voto na quinta. A ministra Cármen Lúcia estará impedida de votar porque representou o estado de Minas Gerais na ação. Quando a ação foi proposta, em maio de 2001, a ministra era procuradora-geral do estado.”
Maria Fernanda Erdelyi, Consultor jurídico
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