Novas regras para concessões de rádio e TV na Câmara são 1º passo para democratização, diz especialista

“As novas regras para a tramitação na Câmara de processos de concessão e renovação de outorgas de emissoras de rádio e televisão representam o primeiro passo para democratizar as decisões na área, principalmente aquelas relacionadas às rádios comunitárias, avalia o jornalista e escritor Dioclécio Luz.

Com as novas regras, que entraram em vigor hoje (1º), a Câmara não têm mais a obrigação de devolver ao Ministério das Comunicações os processos com documentação incompleta. Se, no prazo de 90 dias, as emissoras não entregarem os documentos à Câmara, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia vai enviar os documentos para o relator do processo, recomendando a rejeição do pedido de renovação ou outorga.

"O que foi aprovado na Câmara certamente muda muita coisa, na medida em que, primeiro, a Câmara atribui-se um poder. A questão não é rapidez, a questão é você ter algum poder sobre o processo e avaliar esse processo", afirma Dioclécio Luz, que é autor de duas publicações sobre rádio comunitárias.”
Portal Terra / ABr
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