“O governo estuda medidas constitucionais e no Código Penal para punir com mais rigor gestores que concederem reajustes abusivos a funcionários públicos. Hoje, a pena máxima é de três anos de prisão para quem não cumpre os limites com gasto de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O foco principal da iniciativa são a Justiça e os legislativos estaduais, muitos dos quais estão extrapolando os limites inscritos na LRF, segundo integrantes da equipe econômica.
Pela lei, o Judiciário pode gastar até 6% da receita corrente líqüida do Estado com a folha, as assembléias 3% e o Executivo até 49%. Se um dos poderes extrapola tais tetos, o Executivo estadual fica proibido de contratar financiamento em organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).”
Valderez Caetano / Jornal do Brasil
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