“Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a aplicarem parte de suas receitas em segurança pública durante cinco anos. Pelo substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta original do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a União terá de destinar para a área de segurança 10% dos tributos arrecadados.
Já Estados, Distrito Federal e municípios terão de desembolsar, respectivamente, 7%, 5% e 1%. Os recursos terão de ser investidos obrigatoriamente nas polícias federal, civil e rodoviária federal, nos bombeiros e fundos nacional penitenciário e de segurança. O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado antes de ir à Câmara. Para ser aprovado na Casa, são necessários os votos de três quintos dos 81 senadores.
A expectativa é de que, só por parte da União, haja um incremento de R$ 1 bilhão anuais em investimentos em segurança, caso a proposta entre em vigor.”
Sérgio Pardellas / Jornal do Brasil
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