“O governador de São Paulo, José Serra, ajuizou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a Lei 12.519 que, a partir de janeiro deste ano, passou a proibir a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do Estado.
Segundo informações do Supremo, José Serra afirma que a lei afronta dispositivos da Constituição Federal que atribuem competência privativa à União para legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso I).
Para ele, a lei deve ser suspensa liminarmente, caso contrário, o Estado de São Paulo terá de regulamentá-la. Com isso, afirma o governador, serão editadas normas que são de “estrita competência da esfera federal”.
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STF vai barrar liminares sobre bingos e caça-níqueis em todo País
“Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na noite desta segunda-feira, editar uma súmula vinculante para proibir o funcionamento de jogos de bingos e caça-níqueis em todo o País. Na prática, a medida deve acabar com o direito de magistrados concederem liminares sobre casas de jogos.”
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