“Nesta segunda-feira (14), o Ministério da Justiça deverá publicar uma portaria oficializando a retomada dos debates em torno da classificação indicativa de televisão. No domingo (13), entrou em vigor parcialmente a Portaria 264/2007, que estabelece regras, por exemplo, para a divulgação de informações sobre horários e faixas etárias indicadas para exibição de filmes e programas na TV.
Quatro dos artigos previstos na portaria de fevereiro não estão valendo. Um deles (artigo 19) está suspenso por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os outros três (15, 20 e 21) serão debatidos pelo Ministério da Justiça com emissoras e sociedade civil durante nova rodada de negociações que o governo abre esta semana, a pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert).
Na avaliação do presidente Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Jorge da Cunha Lima, essa reabertura das discussões é “desnecessária” e “põe a perder três anos de debate com a sociedade civil”.
Mylena Fiori / Agência Brasil
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