Acaba de ser aprovada a medida mais importante do PAC na Câmara

“O Plenário do Congresso aprovou há pouco o projeto de lei 1/07, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007. O projeto reduz o superávit primário para atender a programação do Projeto Piloto de Investimento (PPI). A proposta também reduz o valor da contrapartida dos estados e municípios nos projetos de habitação e de saneamento previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Entre as mudanças feitas pelo relator, senador Francisco Dorneles (PP-RJ), está a redução do limite de despesas do Tribunal Superior Eleitoral. A previsão inicial era que esse limite seria de 90% dos gastos do ano anterior. O relator reduziu o percentual para 70%, em acordo com o TSE, já que 2007 não é um ano eleitoral.

Os deputados votam neste momento destaque que destina à área de segurança pública 25% os R$ 11,28 bilhões que estão sendo transferidos do superávit primário para o Projeto Piloto de Investimentos (PPI). Pela proposta, esses recursos seriam transferidos aos governos estaduais para serem aplicados em infra-estrutura local.”
Agência Câmara