“O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli anunciou nesta quinta-feira (5/4) que o Palácio do Planalto deve enviar ao Congresso, ainda este mês, o projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos.
“Estamos trabalhando no anteprojeto junto ao Ministério do Planejamento”, informou o ministro, que não omite a preocupação do governo com movimentos como o dos controladores de vôo.
Embora prevista na Constituição de 1988, o direito de greve no funcionalismo até hoje não está regulamentado. Isso tem feito com que o poder público considere toda greve ilegal, enquanto os servidores cruzam os braços sem observar qualquer limitação do direito. “Greve não pode virar férias”, afirma Toffoli.”
Consultor Jurídico
Matéria Completa, ::Aqui::
Comentários