Câmara
“A pauta de hoje do Plenário inclui projetos sobre segurança pública e propostas definidas como prioritárias pela bancada feminina, por ocasião da Semana da Mulher. A partir das 16 horas, os deputados retomam a análise do Projeto de Lei 4203/01, do Poder Executivo, que estabelece novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri e define critérios de votação para a condenação ou absolvição do réu. A votação do projeto foi interrompida ontem porque líderes partidários pediram mais tempo para analisar as emendas apresentadas pelo relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
Outro projeto em pauta, cuja votação foi sugerida pelo Grupo de Trabalho da Segurança Pública, é o Projeto de Lei 7227/06, do Senado, que permite a realização de interrogatórios e audiências judiciais por meio de videoconferência em tempo real.”
Agência Câmara
“A posse, o fornecimento e a utilização de telefone celular, rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo poderão passar a ser consideradas faltas graves para o preso. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA), que propôs modificações ao substitutivo da Câmara dos Deputados a projeto de lei (PLS 136/06) do senador César Borges (PFL-BA).A CCJ também aprovou requerimento do senador Romeu Tuma (PFL-SP) para que a matéria, que altera parte da Lei de Execução Penal (7.210/84), seja analisada pelo Plenário em regime de urgência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) parecer do senador Demóstenes Torres(PFL-GO) a projeto do Executivo (PLC 8/07) que tem por objetivo endurecer o regime de progressão de pena para os condenados por prática de crimes hediondos. Também foi aprovado requerimento do senador Romeu Tuma (PFL-SP) para que a matéria seja analisada pelo Plenário em regime de urgência.”
Agência Senado
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