“Se a família, a sociedade e o Estado não cumprem sua parte no contrato social, não podem cobrar a contrapartida do adolescente. Não são as garantias constitucionais reforçadas pelo ECA que paralisam as autoridades públicas e geram intranqüilidade social.
Há quem pense que, antes (ou em vez) de combater as causas estruturais da delinqüência, o Estado deveria endurecer os instrumentos de luta contra suas conseqüências. Mas essa idéia parte de um pressuposto errôneo, segundo o qual somente o rigor na punição aos menores em conflito com a lei (ou infratores) pode reduzir a criminalidade. Basta materializá-la e fechar os olhos para a origem do problema. Tal idéia tem efeito entorpecente, pois leva à conclusão autista de que, enquanto o poder público não tiver a liberalidade para punir adolescentes como se fossem adultos, a cobrança por mudanças substanciais nas condições sociais brasileiras será uma fatura permanentemente aberta nas contas entre o Estado e a classe média brasileira.
Além disso, criminalidade não se dissocia necessariamente da pobreza. É claro que a violência tem de ser combatida e será sempre mais eficaz se associada à inclusão social num ambiente de mais justiça. Mas não vamos confundir causas e efeitos com eventos correlacionados. A causa da violência não é a falta de rigor na punição de menores, e os governantes, em sua esmagadora maioria, sabem disso. O aumento da prevenção e repressão ao crime merece esforço dos governos estaduais, devendo estar entre as suas principais metas - e esse esforço será cada vez menor quanto mais o Estado promover o bem estar social, combatendo a miséria e o desemprego, dando educação e saúde de qualidade, saneamento básico, moradia e transporte dignos e abrindo oportunidades de escolha para os jovens se afastarem da delinqüência.”
Nelson Breve / Carta Maior
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