Lula sanciona Super Receita e veta emenda que diminuía poder de auditores fiscais

“O presidente Luiz Inácio lula da Silva sancionou hoje (16) o projeto de lei que cria a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. O único veto foi da Emenda 3, acrescentada e aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta diminuia o poder dos auditores fiscais ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização e multa de empresas. Isso proibia, por exemplo, auditores fiscais multarem empresas que contratavam serviços de profissionais por meio de pessoas jurídicas para desconfigurar relação trabalhista. E também poderia inviabilizar o combate ao trabalho escravo.

Na avaliação do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a emenda poderia causar "constrangimentos jurídicos". A Emenda 3 impedia que os auditores fiscais multassem empresas por contratarem para prestação de serviço pessoas jurídicas de caráter "personalíssmo" - neste tipo de prestação de serviço apenas uma pessoa atua para a empresa, mas a relação não se configuraria como trabalhista porque há um contrato entre duas empresas. Em muitos casos, um empregado autônomo abre uma firma onde apenas ele é empregado, como pessoa jurídica, como atualmente ocorre em muitas empresas de comunicação.”
Edla Lula / Agência Brasil
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