“Proposta de alternativa à Emenda 3 garante liberdade de atuação de fiscais do trabalho e de auditores da Receita Federal. Oposição promete reagir. Centrais sindicais planejam ato em defesa do veto do presidente Lula
O governo apresentou nessa quarta-feira (21) o projeto de lei n° 536 à Câmara dos Deputados, em substituição à chamada "Emenda 3". Vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, ela prevê que somente a Justiça possa apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. No entanto, a emenda ainda pode ser promulgada, caso o Congresso derrube o veto.
Na prática, a emenda impediria os fiscais da Receita Federal de desconsiderar uma pessoa jurídica quando entenderem que ela foi constituída com o objetivo de ocultar uma relação de emprego, burlando o pagamento de tributos. Além disso, também restringiria a competência dos fiscais do trabalho de apontar a existência de vínculos empregatícios entre patrões e empregados. "Os defensores dizem que a Emenda 3 trata de uma questão meramente tributária", ressalta o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Caixeta. "Se fosse só isso, o projeto de lei do governo atenderia a essa demanda, mas o que se deseja realmente é afastar a fiscalização para precarizar as relações de trabalho. Só que isso ninguém quer admitir", completa.”
Carlos Juliano Barros e Iberê Thenório / Repórter Brasil
Matéria Completa, ::Aqui::
Comentários