Foro privilegiado

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal adiaram nesta quinta-feira (1º/03) a decisão de uma reclamação que discute o foro privilegiado e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aos agentes políticos. O mérito não foi analisado, mas quatro ministros votaram contrariamente a uma questão preliminar suscitada pela Procuradoria Geral da República. O ministro Eros Grau pediu vista.

O caso refere-se a reclamação em que a Advocacia-Geral da União pede que seja extinto um processo que corre contra Ronaldo Sardemberg, ex-ministro da Ciência e Tecnologia do governo Fernando Henrique Cardoso, na primeira instância da Justiça Federal de Brasília. Sardemberg questiona sua condenação às penas previstas na Lei de Improbidade ao ressarcimento ao erário e perda dos direitos políticos por oito anos, pelo uso indevido de jato da FAB (Força Aérea Brasileira) em uma viagem de férias a Fernando de Noronha.”
Rosanne D'Agostino / Última Instância
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