“O Plenário se reúne nesta tarde para analisar as propostas em pauta, entre elas as 12 medidas provisórias que trancam os trabalhos. Oito dessas MPs (346/06 a 353/07) integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outra MP que pode provocar debates intensos é a 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo foi criado pela Emenda Constitucional 53 para financiar a manutenção e o desenvolvimento da educação básica, com ampliação das áreas abrangidas pelo antigo Fundef.”
Agência Câmara
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Em Nota, o PDT divulgou hoje o seu posicionamento oficial sobre a criação da CPI do “Apagão Aéreo”. A Nota coloca em suspeição o pedido da oposição para a criação da CPI e reafirma a sua posição contrária à criação da dita CPI do “Apagão Aéreo”.
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