O dispositivo prevê punição para a divulgação desse tipo de informação sem consentimento prévio. A pena está prevista com a detenção de um a seis meses, além de multa. Caso sancionada, a lei poderia ser aplicada, por exemplo, no caso do polêmico vídeo que flagrou a modelo Daniella Cicarelli em cenas picantes com seu namorado, Tato Malzoni, na Espanha.
Com seis artigos, o projeto, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já tramitou pela CCJ e pela Comissão de Educação. Ele foi parcialmente utilizado no substitutivo que o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tentou aprovar, o qual previa a obrigação, pelos provedores de Internet, de exigir identificação de todas as pessoas que assinassem contrato para uso da rede mundial de computadores.”
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