A Lei 12.469, que também altera o nome do Conselho Estadual do Bem-Estar do Menor para Conselho Estadual de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente, foi publicada no Diário Oficial de sábado (23/12).
A Febem-SP presta assistência a aproximadamente 18 mil adolescentes em todo o estado, inseridos em programas sócio-educativos específicos para privação de liberdade e para liberdade assistida, dependendo do grau infracional e da idade.”
Última Instância / AB
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