Direito Informático

“O ano foi significativo para essa “nova área” do Direito. Com destaque para as acaloradas discussões sobre o Projeto de Lei 76/2000 do Senado, sobre crimes informáticos ou cibercrimes, que acabou apelidado de projeto Big Brother. Com a reunião de três projetos em um parecer com substitutivo, que recebeu várias versões, instaurou-se a discussão do controle versus privacidade no âmbito das condutas penais.

A respeito da polêmica, vale citar decisão proferida em setembro do corrente ano pelo Superior Tribunal de Justiça, na Carta Rogatória 297 oriunda do Tribunal da Comarca de Düsseldorf, Alemanha. A finalidade da ação foi a de obter dados cadastrais de usuário dos serviços da UOL, em inquérito que investiga a ocorrência de sabotagem informática. Naquela oportunidade, o STJ afirmou que a Corte “já proferiu decisão no sentido de que o fornecimento de dados cadastrais, como o endereço p. ex., não está protegido pelo sigilo”.”
Consultor jurídico