“O projeto, que continuará tramitando no Senado, pretende melhorar as contas do INSS, mas dispositivo que dificulta o trabalho do Fisco foi incluído pelo bloco PSDB/PFL e aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A criação da Super Receita, que unifica a arrecadação tributária do governo (Receita Federal e Previdência Social), foi aprovada, nesta terça-feira (05), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O projeto, que continuará tramitando no Senado, é uma das principais apostas do governo para melhorar as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois, em tese, reforça o combate à sonegação de contribuições previdenciárias patronais. A CAE fez, no entanto, mudanças na lei que podem dificultar o trabalho do Fisco, pois blindam os contribuintes com dispositivos de uma proposta chamada de Código de Defesa dos Contribuintes – ou "dos Sonegadores", como foi apelidada.”
André Barrocal / Carta Maior
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