“A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será sancionada nesta quinta-feira (14/12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cerimônia acontece no Palácio do Planalto, às 15 horas. Entre os pontos principais da nova lei estão política tributária voltada para os pequenos, isenção de impostos na exportação e maior facilidade para a abertura de pequena ou média empresa.
Joseph Couri é um dos convidados da solenidade de sanção da norma. Ele é presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Estado de São Paulo (Simpi), que representa cerca de 200 mil empresários.
Couri entende que existem diversos aspectos positivos da chamada Lei Geral, mas criticou o dispositivo que transfere a responsabilidade penal das micro e pequenas empresas, diante de dívidas fiscal e tributária, diretamente para os sócios. Ele pediu para que o presidente Lula vetasse essa parte da lei, que considerou uma forma de discriminação aos pequenos empresários.”
Consultor Jurídico
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