“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permite a membros do órgão acumular o salário com gratificações. Na prática, a decisão do conselho permitia que integrantes do Ministério Público recebessem acima do teto salarial do funcionalismo público, que é de R$ 24.500.
Na ação, o presidente Lula argumenta que a Constituição Federal determina que o subsídio deve ser fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra remuneração. "Serão acumuláveis com subsídio as parcelas que não possuírem natureza remuneratória ou corresponderem à remuneração de atribuições extraordinárias", argumenta na ação o advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa.”
Folha Online
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